Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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451 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade de norma de direito local. Competência do STF e Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência da suprema corte. Encaminhamento dos feito ao STF. CPC/2015, art. 1.032. Existência de recurso extraordinário nos autos. Não cabimento. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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452 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Paulínia. Lei 2922/2008 que avoca exclusiva titularidade e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município, pertencente à região metropolitana de Campinas. Invasão de competência. Serviço público de saneamento nas regiões metropolitanas que é de interesse comum dos municípios integrantes, de competência do Estado. Predomínio do interesse regional sobre o local. Violação dos artigos I, 152, IV e parágrafo único, 153, «caput e § 1º, e 154, 216, § 2º, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.
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453 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535, 1973. Ausência. Prescrição. Súmula 282/STF. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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455 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Orlândia. Lei 1/2006, art. 90, XXIII. Dispositivo que diz competir, privativamente, ao Prefeito, «celebrar convênios e consórcios, com prévia autorização da Câmara Municipal. Norma que implica em indevida ingerência do Legislativo na Administração local. Inadmissibilidade. Vício de iniciativa configurado. Ofensa ao princípio constitucional da separação e independência de poderes. Violação dos artigos 5º, «caput, 33, 47, XIV, 111 e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade parcial do dispositivo impugnado. Reconhecimento. Ação julgada procedente.
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456 - STJ. Ação rescisória. Servidor público. Reajuste do vale-refeição. Violação a literal disposição de lei. Inocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Exame de matéria constitucional. Invasão da competência do STF. Análise de legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que não há violação literal a dispositivo de lei, porquanto a decisão atacada pela Ação Rescisória está fundamentada na livre apreciação das provas. In casu, a modificação do entendimento do Sodalício a quo demanda o revolvimento do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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457 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade. Inexistência. Feriado local. Lei estadual. Invocação da norma contida no CPC, art. 337. Impertinência. Precedentes. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência.
1 - O acórdão embargado cuida da questão relativa à má-formação do instrumento de maneira clara, consignando que a assertiva de que o processo está desorganizado não é suficiente para comprovar o extravio de peças. Não há, assim, obscuridade.... ()
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458 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inovação recursal. IPTU. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Inclusão no perímetro urbano por Lei local. Análise de violação à Súmula 626/STJ. Impossibilidade. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022 em virtude de omissão acerca da existência de loteamento devidamente aprovado e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o vício não pode ser acolhido visto que não ventilado nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal. ... ()
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459 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Aproveitamento de créditos de ICMS. Operações de exportação. Norma de eficácia plena. Impossibilidade de lei local impor qualquer restrição. Princípio da não-cumulatividade. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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460 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Necessidade de interpretação de normas de direito local e da constituição. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Incompetência do STJ. Ausência de impugnação a fundamentos basilares do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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461 - STJ. Processual civil.cpc/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Lei local contestada em face de Lei. Natureza constitucional. Exame em recurso especial. Inviabilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Lei local. Violação. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão fundado em preceito constitucional. Revisão. Inviabilidade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Ausência de omissão. Decisão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Na hipótese em exame, o deslinde da controvérsia - inclusive no que se refere à alegação de ofensa ao disposto no art. 1º do Decreto 20.910 - demanda a apreciação de legislação local, qual seja, da Lei Complementar Estadual 59/2004, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Analisar a pretensão do agravante demanda a interpretação de legislação local, o que não é cabível na via eleita. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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465 - STJ. Administrativo e processual civil. Diferença decorrente da conversão da moeda em urv. Prescrição. Violação a enunciado sumular. Inviabilidade de exame em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Inicialmente, registro ser inviável a análise da alegada falta de observância das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF, pois a contrariedade aos referidos verbetes não pode ser verificada pela via eleita, porquanto enunciado de súmula não equivale a dispositivo de Lei, ficando desatendido o disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldo inferior ao mínimo legal. Vencimento básico de referência. Lei complementar estadual 32/2001. Lei estadual 11.216/1995. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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468 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Violação de princípios inseridos na lindb e análise de Lei local. Impossibilidade.
«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Proventos. Cálculo de gratificação de dedicação exclusiva. Lei complementar estadual 163/2009. Local. Súmula 280/STF.
«Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, do art. 6º, §§ 1º e 2º, da LINDB, segundo se observa dos fundamentos que serviram de base para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do cálculo dos proventos da recorrente, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Complementar Estadual 163/2009), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ausência de omissões. Acórdão a quo devidamente fundamentado. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental não provido.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. ... ()
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471 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor do estado de Pernambuco. Vantagens remuneratórias. Vinculação. Vbr. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas e de Lei local. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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473 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Discussão sobre a constitucionalidade da Lei estadual 13.918/2009. Juros de mora. Tema constitucional não apreciável em recurso especial. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A parte recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535, I e II do foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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474 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Construção irregular. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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475 - STJ. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Inclusão do nome do cônjuge como dependente. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Não há omissão na decisão recorrida que tivesse por consequência a violação do CPC, art. 535, II. As questões apresentadas na apelação não foram decididas conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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476 - STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Lei 10.261/1968. Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo. Direito local. Súmula 280/STF.
«1 - O recorrente apresenta tese de violação do art. 261, II, da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). ... ()
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477 - STJ. habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 40, III e Lei 10.826/2003, art. 12. Violação de domicílio. Ocorrência. Falta de investigação prévia ou contexto fático apto a subsidiar a convicção ou mesmo fundada suspeita da prática de crime permanente no local. Ilicitude da prova obtida (apreensão de droga e arma de fogo) e daquelas que dela derivaram. Revogação da prisão
1 - Esta Corte tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente a ocorrência de um crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do agente. ... ()
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478 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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479 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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480 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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481 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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482 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza. ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica. a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Tributário. Insurgência quanto aos juros moratórios estipulados pela Lei 13.918/2009. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo do débito fiscal devido à aplicação dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009, não obstante haver aderido ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), bem como a repetição do indébito pela via de compensação. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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484 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Monte Aprazível. Lei 3406, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação nos postos revendedores de combustíveis daquela localidade, do percentual da diferença entre os preços da gasolina e do etanol e dá outras providências. Direito do consumidor. Norma atrelada ao interesse local, nos termos do CF/88, art. 30, I e II. Inconstitucionalidade não verificada. Competência concorrente entre legislativo e executivo na deflagração do processo legislativo. Determinações contidas na norma impugnada que não alcançam órgãos públicos, mas apenas os estabelecimentos fornecedores de combustível. Dever de fiscalização municipal que é inerente ao poder de polícia. Constitucionalidade. Causa de pedir aberta na ADI. Análise da inconstitucionalidade sob outros fundamentos não deduzidos na inicial. Possibilidade. Previsão de prazo para regulamentação. Imposição ao executivo de obrigação. Inadmissibilidade. Invasão do poder legislativo na esfera da competência privativa do chefe do poder executivo local. Inconstitucionalidade do art. 4º da Lei Municipal 3406, de 3 de novembro de 2016, do Município de Monte Aprazível. Violação ao princípio da separação dos poderes. Afronta aos artigos 5º, 47, II, e XIV, e 144, todos da Constituição Estadual. Procedência parcial da ação.
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485 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... ()
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486 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao art. 97 da constituição. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo da Constituição da República. ... ()
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487 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. ... ()
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488 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se registra violação ao CPC/1973, art. 535 se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido. ... ()
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489 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição previdenciária. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Ofensa a Lei local. Súmula 280/STF. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão vergastada de forma clara consignou que o aresto recorrido concluiu pela constitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria a partir de interpretação de lei local (Lei Complementar 954/03), da exegese de norma constitucional (arts. 40, caput, 149, § 1º, da CF/88, dentre outros), e com base em precedente do Supremo Tribunal Federal, pela impropriedade do apelo especial.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação do CPC/1973, art. 485, V. Não configuração. Interpretação controvertidade Lei local. Lei complementar 827/97. Súmula 280 e 343/STF.
«1. O pedido rescindendo deduzido em ação rescisória com fundamento no inciso V do CPC/1973, art. 485 depende necessariamente da existência de violação direta, aberrante, observada «primo oculi, a literal disposição de lei. Precedentes. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Transporte ferroviário. Obrigação de não fazer. Poluição sonora. Aplicação de Lei local pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando tutela jurisdicional para compelir a companhia ré a se abster de produzir, em suas composições ferroviárias, sons e ruídos (buzinas e tráfegos de trens) em níveis superiores aos estabelecidos nas normas federal, estadual e municipal, sob pena de multa. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos iniciais. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.
«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. ... ()
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498 - STF. Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.
«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.... ()
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499 - STF. Administrativo. Autonomia municipal. Poder de polícia. Zoneamento urbano. Direito adquirido. Local estritamente residencial. Consultório odontológico instalado anteriormente à lei definidora. Decisão que reconhece o direito adquirido. Inexistência de violação a nenhum dispositivo constitucional. CF/88, art. 30, I e VIII.
«Longe fica de implicar violência à autonomia municipal, ao poder de polícia do Município, decisão que, ante situação constituída em data anterior à nova legislação de zoneamento, classificando o local como estritamente residencial, reconhece o direito à manutenção de consultório odontológico.... ()
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500 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Recurso especial. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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