(DOC. VP 230.8170.2728.3382)

STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inovação recursal. IPTU. Ausência dos melhoramentos previstos no CTN, art. 32. Inclusão no perímetro urbano por Lei local. Análise de violação à Súmula 626/STJ. Impossibilidade. Exame da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Com relação à alegada violação do CPC, art. 1.022 em virtude de omissão acerca da existência de loteamento devidamente aprovado e registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis, o vício não pode ser acolhido visto que não ventilado nas razões do recurso especial, o que configura indevida inovação recursal. 2 - No que tange ao malferimento da Súmula 626/STJ, a jurisprudência deste e.STJ é firme no sentido de que não cabe a esta Corte apreciar a violação de súmula

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