(DOC. VP 157.6720.8000.8900)

STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010). Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- Revela-se inadmissível o recurso extraordinário, quando a alegação de ofensa resumir-se ao plano do direito meramente local (ordenamento positivo do Estado-membro ou do Município), sem qualquer repercussão direta sobre o âmbito normativo, da CF/88. - Mostra-se processualmente inviável o recurso extraordinário, quando, interposto com fundamento em alegada violação ao CF/88, art. 97, impugna acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Precedentes.

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