(DOC. VP 145.7532.5002.9700)

STJ. Processual civil. Militar inativo. Preliminar. Prescrição. Inocorrência. Ausência de omissão. Decisão com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Na hipótese em exame, o deslinde da controvérsia - inclusive no que se refere à alegação de ofensa ao disposto no art. 1º do Decreto 20.910 - demanda a apreciação de legislação local, qual seja, da Lei Complementar Estadual 59/2004, o que não se admite ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Com efeito, «é orientação pacífica no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que não se conhece do recurso especial quando se alega violação a Lei, mas que esse exame passa, necessa

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