(DOC. VP 181.5511.4016.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Prescrição. Lei 10.261/1968. Estatuto dos funcionários públicos civis do estado de São Paulo. Direito local. Súmula 280/STF.

«1 - O recorrente apresenta tese de violação do art. 261, II, da Lei Estadual 10.261/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo). 2 - Sendo assim, destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário». 3 - Recurso Especial não co

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