(DOC. VP 144.3330.3001.8500)

STJ. Administrativo. Servidor militar estadual. Soldo inferior ao mínimo legal. Vencimento básico de referência. Lei complementar estadual 32/2001. Lei estadual 11.216/1995. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, inciso II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. No mais, como se observa no acórdão recorrido, a solução da controvérsia, que diz respeito a revisão de remuneração de servidor público, teve por base legislação local, mais precisamente a

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