(DOC. VP 143.7904.2002.5000)

STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor do estado de Pernambuco. Vantagens remuneratórias. Vinculação. Vbr. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535. 3. No que tange à Lei Estadual 11.216/95, constata-se que as alegações contidas no especial necessitam do revolviment

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