(DOC. VP 173.1775.3001.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Ausência de prequestionamento. Violação de princípios inseridos na lindb e análise de Lei local. Impossibilidade.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legis

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