(DOC. VP 210.8200.9851.4142)

STJ. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Inclusão do nome do cônjuge como dependente. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Não há omissão na decisão recorrida que tivesse por consequência a violação do CPC, art. 535, II. As questões apresentadas na apelação não foram decididas conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 2 - Dessarte, o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundam

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