(DOC. VP 160.2313.5001.0400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, contradição ou obscuridade. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se registra violação ao CPC/1973, art. 535 se ausentes omissão, contradição e/ou obscuridade no acórdão recorrido. 2. É inviável o recurso especial quando o Tribunal de origem analisa a questão com fundamento em interpretação de lei local. 3. Agravo regimental não provido.»

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