(DOC. VP 140.4041.5001.7500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Vencimento básico de referência (vbr). Lei estadual 11.216/95 e Lei complementar 32/01. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação. 2. Os recorrentes pretendem nova interpretação dos arts. 11 e 12 da Lei Estadual 11.216/1995, e da Lei Complementar Estadual 32/01. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista n

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