(DOC. VP 241.0310.7882.6527)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Obscuridade. Inexistência. Feriado local. Lei estadual. Invocação da norma contida no CPC, art. 337. Impertinência. Precedentes. Violação a princípios constitucionais. Inocorrência.

1 - O acórdão embargado cuida da questão relativa à má-formação do instrumento de maneira clara, consignando que a assertiva de que o processo está desorganizado não é suficiente para comprovar o extravio de peças. Não há, assim, obscuridade. 2 - A decisão embargada, com a ressalva do entendimento pessoal deste Relator, está em consonância com a jurisprudência desta egrégia Corte. Ademais, não é possível a abertura de prazo para comprovar a suspensão do expediente forense,

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