(DOC. VP 230.4041.0306.8899)

STJ. Processual civil. Tributário. Insurgência quanto aos juros moratórios estipulados pela Lei 13.918/2009. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o recálculo do débito fiscal devido à aplicação dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/2009, não obstante haver aderido ao Programa Especial de Parcelamento (PEP), bem como a repetição do indébito pela via de compensação. Na sentença, julgou-se procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentad

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