Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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651 - STJ. Administrativo. Exploração de águas alternativas. Decreto estadual 40.156/2006 e Portaria serla 555/07. Análise de Lei local. Impossibilidade. Óbice da Súmula 280/STF.
«1. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca da possibilidade de uso de fontes de águas alternativas, o tema foi dirimido no âmbito local (Decreto Estadual 40.156/2006 e Portaria SERLA 555/07), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. ... ()
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652 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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653 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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654 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... ()
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655 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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656 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... ()
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657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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658 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Violação a princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Desnecessidade de demonstração do dolo. Antigo entendimento do STJ atualmente superado. É imprescindível que o tribunal local afirme a presença, ou não, de dolo na conduta do agente, em se tratando de infração capitulada no art. 11 da lia. Retorno dos autos à corte local para este fim.
«1. A instância recursal de origem, para manter a sentença de parcial procedência do pedido autoral, partiu de premissa fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já superada, no sentido de que a lesão a princípios administrativos, nos termos do art. 11 da LIA, dispensaria a comprovação de dolo na conduta do agente. ... ()
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659 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inclusão do nome do cônjuge como dependente. Necessidade de análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis 13.875/07 e 14.687/2010), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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660 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Custas processuais. Sucumbência. Estado. Confusão entre credor e devedor. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. O exame acerca do instituto da confusão (violação ao art. 381 do CC), tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Complementar Estadual 219/2001 do Estado do Espírito Santo, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). ... ()
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661 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.675/1974. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. ... ()
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662 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Mandado de segurança. Lei 9.784/1999, art. 50, § 1,º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Hipótese em que ficou consignado: a) a alegação de afronta ao Lei 9.784/1999, art. 50, § 1,º, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se tenha por atendido o requisito do prequestionamento é indispensável também a emissão de juízo de valor sobre a matéria; e b) com relação à alegada violação da legislação local (art. 7º da Lei Municipal 7.236/2007), registre-se que a sua análise é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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663 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para a polícia militar do distrito federal. Exigência de estatura mínima para o cargo de oficial médico. Alegada violação ao Lei 7.289/1984, art. 11. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Ação anulatória infração ambiental. Reexame de matéria fático probatória. Fundamento em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. In casu, a Corte local consignou: «O decreto Municipal 10.023/97, em seu artigo 17, XXVIII, positivou as condutas caracterizadoras de infração gravíssima, a serem punidas por meio de multa, dentre as quais esta prevista as atividades de elevado potencial poluidor ou degrador, praticados em desacordo com condicionantes eventualmente estabelecidas. Sobre esse prisma, conclui-se que há previsão legal da infração e da multa aplicada, restando delineada a devida fundamentação em desacordo com condicionantes eventualmente estabelecidas (fl. 264). ... ()
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665 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual do rio grande do norte. Gratificação especial instituída pela Lei estadual 6.371/93 e majorada pelas Leis estaduais 6.568/94 e 6.615/94. Prescrição do fundo de direito inexistente. Súmula 85/STJ. Violação do art. 2º da licc. Análise que demanda interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Interpretação restritiva.
1 - Não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo.... ()
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666 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Lei local. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - O agravo regimental apresenta fundamentação deficiente, tendo em vista que, embora o agravante alegue violação da Lei 9.717/98, art. 1º, V, Decreto 3.788/2001 e Lei 9.796/99, não indica, com clareza e objetividade, em que consiste a suposta ofensa, atraindo, desta forma, a incidência da Súmula 284/STF.... ()
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667 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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668 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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669 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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670 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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671 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público estadual. Prescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Inovação recursal. Não-Cabimento. Exame de Lei local. Impossibilidade. Concessão de gratificação. Execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Interpretação restritiva. Precedente do STJ. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte consolidou o entendimento de que não incide a prescrição do fundo de direito nas ações em que se discute o adimplemento da gratificação especial a que se refere a Lei 6.371/1993 do Estado do Rio Grande do Norte, por versar a hipótese sobre omissão do Poder Público local em pagar aos servidores o valor integral da referida verba, sendo, portanto, a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 7.11.2008).... ()
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672 - STJ. Processual civil. Sentença supostamente inconstitucional. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Exegese. Inaplicabilidade às sentenças fundadas em Lei ou atos normativos declarados inconstitucionais por tribunal local frente a constituição estadual.
1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Castro Meira, DJe 2.9.2010, firmou o posicionamento de que a norma do art. 741, parágrafo único, do CPC, deve ser interpretada restritivamente, porque excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, sendo necessário que a inconstitucionalidade tenha sido declarada em precedente do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso.... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão anulatória de ato de inabilitação em avaliação psicológica. Violação a normativos federais. Distinção entre Lei e Lei nacional. Aplicabilidade por ente estadual. Caracterização coma Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo. Paradigma de ação mandamental. Súmula 284/STF.
«1 - É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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674 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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675 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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676 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pecúlio post mortem. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Acórdão a quo fundado em Lei local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão recorrido e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pelo Tribunal de origem, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Óbice sumular.
«1. O Tribunal a quo, ao apreciar a controvérsia posta nos autos, dirimiu o tema basicamente com base em leis de âmbito estadual. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Servidor público. Vale-refeição. Lei estadual 10.002/93 e Decreto 35.139/94. Inversão do julgado que demandaria o exame de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. «É inviável a análise do recurso especial quanto ao cabimento de ação rescisória, com base no CPC/1973, art. 485, V e IX, quando o fundamento da violação está assentado em norma estadual, em razão do óbice da Súmula 280/STF, que se aplica por analogia. Precedentes: AgRg no AREsp 59.680/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/02/2012; AgRg no Ag 739.149/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJ 19/06/2006; AgRg no Ag 503.746/SP, Rel. Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJ 15/09/2003) (AgRg no AgRg no AREsp 229.660/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 02/04/2013) ... ()
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679 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. ... ()
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680 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Violação à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais e norma local. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1190 a estados e municípios. Natureza de Lei local. Impossibilidade de análise. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada pelo óbice aplicado à alínea «a».
1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara e fundamentada. ... ()
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682 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Direito local. Apelo extremo deduzido também com fundamento em suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Acórdão que não declarou a inconstitucionalidade de qualquer ato estatal. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. ... ()
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683 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Diferenças salariais. Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela recorrente objetivando obter a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de triênios retroativos à publicação da Lei Municipal 2.008/93. ... ()
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684 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Pensão por morte. Manutenção. Morte do segurado quando estava em vigor a Lei estadual 3.309/93. Controvérsia resolvida com base em legislação local. Impossibilidade de exame em recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF.
«1 - Embora a parte recorrente tenha indicado violação à dispositivo de Lei, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da Lei Estadual 3.309/93 e Lei Complementar Estadual 113/05 do Estado de Sergipe, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.). Precedentes. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Prestação de serviços de abastecimento de água e esgoto. Lei estadual 119/1973. Direito local. Súmula 280/STF. Lei 4.595/2964, art. 1º ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa moratória. CDC, art. 52. Aplicabilidade.
1 - Não se pode analisar suposta violação ao art. 1º da Lei Paulista 119/1973, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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686 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Estadual. Porte de arma. Restrição. Suspensão. Processo criminal. Possibilidade. Juridicidade. Lei 10.826/2006 e Decreto 5.123/2004. Existência de Lei local e regulamentação administrativa. Possibilidade. Base fática para a decisão. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de manutenção do porte de arma por servidor militar que o teve suspenso por cautela em razão de estar respondendo processo criminal. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Decadência. Inexistência. Prestação de trato sucessivo que se renova mês a mês. Violação ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º (LICCB). Exame reflexo de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo desprovido.
«I - A redução do valor de vantagens, diferentemente da supressão destas, configura relação de trato sucessivo, pois não equivale à negação do próprio fundo de direito. ... ()
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688 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Melhoramentos do CTN, art. 32, § 1º. Conclusão da corte local assentada no conjunto probatório e em Lei local. Súmula 280/STF. Súmula 7/STJ. Juntada de documentos novos. Análise inviável. Recurso desprovido.
1 - Embora a Parte Agravante alegue violação a dispositivo de Lei (art. 32. § 2º, do CTN), a controvérsia sub judice foi mesmo decidida à luz do direito local (Plano Diretor do Município de Santo André/SP). Assim, inviável o recurso especial, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Nos termos da jurisprudência desta Corte, «o mencionado óbice não é aplicável tão somente quando apontado no especial dispositivo de lei local, mas também quanto a fundamentação do acórdão recorrido está amparada na interpretação de norma local, como é o caso dos autos (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 3/12/2020).... ()
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689 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança de diferenças salariais. Vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Lei estadual 15.115/2005. Reconhecimento em mandado de segurança transitado em julgado. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Coisa julgada. Interpretação de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Conforme jurisprudência do STJ, em Ação de Cobrança que visa ao pagamento de parcelas anteriores à impetração do Mandado de Segurança, é vedado rediscutir direito reconhecido no writ, sob pena de violação à coisa julgada. ... ()
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690 - STJ. Constitucional e processual civil. Ministério Público federal. Organização e movimentação da carreira. Propositura de ação civil pública, na qualidade de órgão de execução da instituição. Investidura inconstitucional do subscritor da petição inicial. Conflito entre Lei local e CF/88. Competência do STF. Violação de Lei complementar local. Súmula 280/STF. Procedimentos previstos em Portaria. Impossibilidade de análise.
«1. Na hipótese em exame, além de ser incabível a análise da quaestio iuris pelo STJ, sob pena de invasão da competência do STF, porquanto a matéria tratada tem cunho eminentemente constitucional, o acolhimento da pretensão recursal ainda é obstado pelo que dispõe a Súmula 280/STF, aplicada por analogia. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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692 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, prevista Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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693 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, prevista Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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694 - STJ. Tributário e processual civil. ISSQN. Lei Complementar 116/2003. Competência. Local estabelecimento prestador. Súmula 83/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. De acordo com os Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º, a municipalidade competente para realizar a cobrança do ISS é a do local do estabelecimento prestador dos serviços. Considera-se como tal a localidade em que há uma unidade econômica ou profissional, isto é, onde a atividade é desenvolvida, independentemente de ser formalmente considerada como sede ou filial da pessoa jurídica. Isso significa que nem sempre a tributação será devida no local em que o serviço é prestado. O âmbito de validade territorial da lei municipal compreenderá, portanto, a localidade em que estiver configurada uma organização (complexo de bens) necessária ao exercício da atividade empresarial ou profissional ... ()
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695 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Acórdão com fundamento no direito local. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do fundo único de previdência social do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade do pagamento do pecúlio post mortem, previsto na Lei 285/1979 do Estado do Rio de Janeiro, a Servidor falecido durante sua vigência. ... ()
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696 - STJ. Inocorrência de violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 análise de Lei local (Decreto municipal 2.595/2005. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Inicialmente, o recorrente sustenta violação do CPC, art. 535, II. Entretanto, não se verifica tal ofensa quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Na verdade, a questão não foi decidida como objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. ... ()
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697 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Servidor público estadual. Desconto em folha de pagamento. Limite percentual. Decreto 6.386/2008 e Lei 10.820/2003. Ausência de prequestionamento. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Ao alegar violação ao art. 535 CPC/1973, deve o recorrente indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Aplica-se a Súmula 284/STF quando forem genéricas as alegações. ... ()
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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Pretensão de apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Aferição dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Inativos. Lei complementar estadual 59/2004. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que a decisão agravada entendeu pela inocorrente violação ao CPC/1973, art. 535, no tocante à legislação infraconstitucional, pelos óbices contidos nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF e ante a inviabilidade de exame de matéria constitucional, na via especial. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Inovação recursal. Descabimento. Lei local contestada em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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