(DOC. VP 171.2342.3000.8700)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público para a polícia militar do distrito federal. Exigência de estatura mínima para o cargo de oficial médico. Alegada violação ao Lei 7.289/1984, art. 11. Indispensável análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto contra decisão monocrática publicada em 22/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. É assente, nesta Corte, o entendimento de que a Lei 7.289/84, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, deve ser tratada como lei local, atraindo o entendimento sedimentado na Súmula 280/STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 960.30

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote