(DOC. VP 193.7134.1004.9700)

STJ. Recurso especial. Administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público municipal. Adicional por tempo de serviço. Diferenças salariais. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta pela recorrente objetivando obter a condenação do Município do Rio de Janeiro ao pagamento de triênios retroativos à publicação da Lei Municipal 2.008/93. 2 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O acórdão transcrito julgou a lide à luz

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