(DOC. VP 196.3760.9001.9000)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Pretensão anulatória de ato de inabilitação em avaliação psicológica. Violação a normativos federais. Distinção entre Lei e Lei nacional. Aplicabilidade por ente estadual. Caracterização coma Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo. Paradigma de ação mandamental. Súmula 284/STF.

«1 - É insindicável pela via do recurso especial o capítulo decisório do acórdão cuja sustentação baseia-se em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. 2 - Não se conhece do recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hip�

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