Lei Complementar 116, de 31/07/2003, art. 4

STJ Recurso especial. Direito processual civil e tributário. ISSQN. Lei Complementar 116/03. Arts. 3º e 4º. Violação. Ente tributante. Local do estabelecimento prestador. Entendimento pacífico. Divergência. Acórdão recorrido fixou como local da prestação do serviço. Impossibilidade. Recurso provido. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno. Posto de atendimento. Atributos de um estabelecimento prestador de serviço. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. CPC/2015, art. 1.002. Precedentes da Corte Especial do STJ. EREsp. 1.424.404/SP/STJ e EREsp. 1.738.541/RJ/STJ. ISSQN. Execução fiscal. Competência tributária. Discussão sobre existência de unidades da empresa nos locais da prestação dos serviços. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISSQN. Definição do sujeito ativo da relação tributária. Serviço prestado em local distinto da sede da empresa. Tese de violação aos Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei Complementar 116/2003, art. 4º. Determinação de remessa dos autos à origem para correta aplicação do direito à espécie. Possibilidade. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Título executivo. Embargos à execução fiscal. ISS. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Alegada violação a Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º e CTN, art. 165. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no tocante à sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao ISSQN. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Menção genérica ao CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1025. Incidência da Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei Complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º e CTN, art. 165. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão recorrido, ademais, em consonância com a orientação firmada pelo STJ, inclusive sob o rito dos recursos repetitivos, no tocante à sujeição ativa da relação jurídica tributária referente ao ISSQN. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos Lei complementar 116/2003, art. 3º e Lei complementar 116/2003, art. 4º. Apelo nobre cujo seguimento foi negado com fulcro no CPC/2015, art. 1.030, I, «b». Não cabimento do agravo em recurso especial no ponto. Violação do CPC/1973, art. 330. Ausência de prequestionamento. Questão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido. Mais detalhes

STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de tributo c/c anulação de auto de infração. ISS. Serviços de análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. Competência para cobrança. Inadmissibilidade do recurso especial, cujas razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. ISSQN. Existência de unidade da empresa no local da prestação do serviço. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado. Mais detalhes