(DOC. VP 202.2430.5001.2400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Súmula 284/STF. Incidência. Inovação recursal. Descabimento. Lei local contestada em face de Lei. Supremo Tribunal Federal. Competência. Divergência jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/1973, art. 535, II do de forma genérica, sem explicitar qual a

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