(DOC. VP 148.3683.9002.7000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Inclusão do nome do cônjuge como dependente. Necessidade de análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, qual seja, dos arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973, segundo se observa dos fundamentos que serviram para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Leis 13.875/07 e 14.687/2010), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

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