Jurisprudência sobre
violacao a lei local
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851 - TJSP. Apelação cível. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. ALE. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO. Inteligência da LEI COMPLEMENTAR 1.197/13. Absorção do ALE nos vencimentos/proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito «repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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852 - TJSP. Servidor público estadual. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1197/13. Absorção do ALE nos vencimentos / proventos na proporção de 50% no salário-base e 50% no Regime Especial de Trabalho Policial (RETP). Pretensão dos autores de absorção integral (100%) do ALE no salário-base. Descabimento. Ausência de previsão legal, deslegitimando a concessão do beneficio pelo Judiciário, sob pena de pagamento em duplicidade, de violação ao princípio da separação dos poderes, de efeito repique e de aumento de remuneração por via transversa, vedado pela Súmula 339/STF. Segurança denegada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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853 - STJ. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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854 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Servidor público militar. Gratificação de localidade especial. Incorporação. Omissão do tribunal de origem afastada. Decreto-lei 4.657/42. Inovação recursal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535, porquanto a instância ordinária dirimiu, de forma clara e fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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855 - STJ. Tributário e processual civil. Ipva. Valor venal do veículo. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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856 - STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Lei 8.112/90. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Discute-se no recurso a existência de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, ao argumento de que teria ocorrido violação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, tendo havido a mudança de regime jurídico dos servidores em agosto de 1990, com o advento da Lei Distrital 117/1990, seria este o marco inicial do prazo prescricional. ... ()
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857 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º. Entendimento de que os membros do sisnama têm competência para a lavratura do auto de infração/notificação. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Quanto à alegada violação da Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º, o Tribunal a quo assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela legitimidade do funcionário em lavrar o referido auto de infração ambiental e pela inexistência de provas nos autos suficientes para impugnar os autos de notificação, conforme se percebe do seguinte trecho: «Assim, os Autos de Notificação de Infração possuem presunção iuris tantum em razão da Fé Pública atribuída ao Agente Ambiental, presumem-se legítimos e verdadeiros até que se apresentem provas em contrário. São agentes ambientais, responsáveis pelos autos que subscrevem, conforme art. 122 da Lei Estadual 38/95, alterada pela Lei Complementar Estadual 232/2005. Portanto, verifica-se que os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA tem competência para a lavratura do auto de Infração/notificação. ... ()
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858 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso que questiona a validade de Decreto estadual em face de Lei. Discussão de caráter constitucional. Impossibilidade de análise na via eleita.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ação rescisória fundada em violação literal de Lei local. Inviabilidade de exame em sede de recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - Inicialmente, que diz respeito à suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de Declaração, a reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não Superior Tribunal de Justiça se verifica ofensa à regra ora invocada. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não ocorre contrariedade ao CPC/1973, art. 535, inc. II, quando o acórdão apresenta-se adequadamente fundamentado. O simples fato de as teses apresentadas não serem integralmente repelidas não significa, por si só, irregularidade, pois o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. ... ()
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861 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alegada violação a Lei 9.717/1998, art. 5º, Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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862 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Técnico em radiologia. Jornada de trabalho semanal. Lei 7.394/1985, art. 14. Decreto estadual 4.345/2005. Análise de Lei local. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A análise da violação de legislação estadual (Decreto 4.345/2005) é obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... ()
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863 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Ausência de prequestionamento. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso improvido.
«- A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da controvérsia jurídica - a utilização do recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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864 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Anuidade ao coren. Ocorrência. A corte local afirmou, expressamente, que a ação foi proposta na vigência da Lei 11.514/11, que estabelece o mínimo de quatro anuidades para cobrança judicial. Entendimento diverso que implicaria reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acórdão regional afirmou, expressamente, que a execução fiscal foi proposta em 29/3/2012, sem fazer qualquer menção sobre eventual tramitação na esfera estadual; dessa forma, para apurar violação a Lei, esta Corte Superior deve se ater aos dados colhidos no acórdão de origem, sendo vedada a incursão na seara probatória para apurar a efetiva data em que a ação foi proposta. Nesse passo, mantem-se a decisão recorrida em todos os seus termos, uma vez que entendimento diverso, como pretendido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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865 - STJ. Tributário. Processual civil. IPVA. Alienação fiduciária. Responsabilidade solidária. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. CPC/2015, art. 1.225, I, CPC/2015, art. 1.228, CPC/2015, art. 1.364, CPC/2015, art. 1.365 e CPC/2015, art. 1368-B. CTN, art. 110 e CTN, art. 121. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Incidência. CTN, art. 110. Reprodução de dispositivo constitucional. Lei local contestada em face de Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III, «d».
1 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Estadual 13.296/2008), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. ... ()
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866 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público aposentado. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Incidência dos reajustes sobre a parcela autônoma do magistério. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. A política salarial do servidor público estadual, quando sub judice a controvérsia sobre a base de cálculo dos reajustes concedidos, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AI 707.140-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Turma, DJe 12/3/2009, e RE 406.736-AgR, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.4.2013. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas processuais. Isenção. Lei estadual 9.289/1996. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
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868 - STJ. Tributário. ICMS. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei local. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, ou, se publicada após 18 de março de 2016, os preconizados no CPC/2015. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Sorteio de juízes militares para composição do conselho permanente de justiça. Lei de organização judiciária do distrito federal. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimento desprovido.
«1. A base da irresignação recursal está fundada na suposta violação do art. 40, § 1º, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal. Essa lei, apesar de formalmente federal, pois editada sob os auspícios do Congresso Nacional, expressa conteúdo normativo com status de lei local. Isso porque, elaborada em razão do CF/88, art. 33, caput, trata especificamente de matérias relacionadas à estruturação e funcionamento do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, fato que torna insubsistente a necessidade da intervenção uniformizadora desta Corte Superior. ... ()
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870 - STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Município de belo horizonte. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Reestruturação do regime de remuneração decorrente da Lei municipal 7.235/1996. Ato de governo local contestado contra Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não-Indicação de dispositivo legal violado ou divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - A recorrente, embora tenha mencionado, na petição de interposição do Recurso Especial, a alínea «b do permissivo constitucional, não desenvolveu tese alguma a respeito nas razões recursais, o que atrai, nesse particular, a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia.... ()
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871 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 1.296/2009. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 53/90. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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873 - STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Remuneração. Prescrição do fundo de direito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
«1. Não há ofensa ao art. 535 no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, pois a matéria jurídica a ele submetida foi decidida de forma motivada e com coerência entre a fundamentação e a conclusão. Acolhida a prejudicial de mérito, não havia razão para o pronunciamento de inconstitucionalidade da Lei Complementar 32/2001, tampouco para que fosse analisada a incidência dos arts. 11 e 12 da Lei estadual 11.216/1995. ... ()
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874 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Servidor público do df. Licença prêmio por assiduidade. Violação do art. 6º da lindb. Matéria de natureza constitucional. Lei 8.112/1990 aplicada a servidores do distrito federal por força da Lei distrital 197/1991. Natureza de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se de ação em que se pleiteia o reconhecimento do direito a conversão em pecúnia de licença prêmio por assiduidade não usufruída, tendo a Corte de Origem assentado que os autores não haviam adquirido o direito a licença até o implemento da Lei 9.527/1997, que substitui a licença prêmio pela licença capacitação, alterando as disposições do Lei 8.112/1990, art. 87. ... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Ausência. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. A questão supostamente omitida pelo Tribunal de origem diz respeito à relação de interdependência entre as Leis Municipais 349/96 e 765/04, a fim de seja aquilatada a possibilidade de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da segunda, pois declarada inconstitucional a primeira. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Alegação de violação da Lei 11.608/2003, art. 6º. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ. Alegação de violação dos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 41 da Lei 8.666/93. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
I - Aplica-se ao recurso especial o Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de violação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, IIo acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade passiva da autarquia para figurar no polo passivo. Necessidade de exame de Lei local.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local enfrentou a matéria necessária para o deslinde da controvérsia de forma fundamentada. ... ()
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879 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 454/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Recurso de agravo improvido.
«- Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório, ou, ainda, de interpretar cláusula contratual. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 284/STF e Súmula 280/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 3º. Ilegitimidade passiva do município de vitória de santo antão. Análise reflexa de Lei local (Lei municipal 2.861/01). Impossibilidade. Súmula 280/STF. Prescrição contra a Fazenda Pública. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. A análise da ilegitimidade passiva do Município de Vitória de Santo Antão requer, necessariamente, o exame da Lei Municipal 2.861/2001, mormente porque o CPC/1973, art. 3º, apontado como violado em sede de recurso especial, não especifica os critérios para aferição da legitimidade das partes, de maneira que eles deverão ser verificados à luz da referida lei municipal. Atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 328.202/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe de 30/08/2013; AgRg no AREsp 187.199/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2012. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei estadual 50/2003. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. ... ()
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883 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público estadual. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.675/1974. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. O adicional noturno, quando sub judice a controvérsia sobre a sua extensão aos professores da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul, demanda a análise da legislação infraconstitucional local, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 745.206-AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 10/6/2014; ARE 768.838-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 18/3/2014; ARE 778.493-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 19/12/2013; e ARE 741.570-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 20/11/2013. ... ()
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884 - STJ. Processual civil e tributário. Suposta violação ao sigilo bancário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Lei estadual 12.186/2006 e Lei estadual 12.294/2006. Exame de legislação local. Súmula 280/STF. Suposta violação ao sigilo bancário. Análise de Lei local. Lei estadual 12.294/2006. Súmula 280/STF. Alínea «c. Análise prejudicada.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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885 - STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Agente comunitário de saúde. Submissão a processo seletivo. Adequação aos termos da emenda constitucional 51/2006. Regulamentação pela Lei 11.350/2006. Processo administrativo eivado de irregularidades. Contrariedade aos ditames constitucionais. Reintegração ao cargo. Medida prudente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria analisada pela corte de origem com fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.
«1. Não merece prosperar irresignação sobre a qual, para aferir a procedência, seria necessária a interpretação de norma local. ... ()
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886 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Lei complementar estadual 59/2004. Extensão aos inativos e pensionistas. Reexame de interpretação de norma infraconstitucional local. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Reserva de plenário. Violação ao CF/88, art. 97. Inexistência. Agravo a que se nega provimento.
«I - A verificação da alegada ofensa ao texto constitucional envolve o reexame da interpretação dada pelo Juízo a quo à legislação infraconstitucional local aplicável ao caso (Lei Complementar estadual 59/2004). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. ... ()
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887 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Magistrado. Concessão de abono de permanência. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do Abono de Permanência concedido ao Magistrado do Estado da Paraíba, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Complementar Estadual 39/95), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. Precedente: AgRg no REsp 818459/PB, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 17/11/2011. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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889 - STJ. Ambiental e processual civil. Poços artesianos. Licença administrativa. Análise de Lei local. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela que objetivava a manutenção e regularização de poço artesiano. A parte recorrente alega possuir direito subjetivo à utilização de água subterrânea, aduzindo haver previsão na Lei 11.445/2007, art. 45 para sua captação. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Iss. Exigência de cadastramento do prestador de serviço estabelecido fora do município paulista. Alíquota de 5%. Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Lei municipal 14.042/2005. Lei local em confronto com Lei. Competência do STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX vigente. Isto não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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891 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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892 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público municipal. Relação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ. Lei complementar estadual 35/2002. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que, nos casos em que se pleiteia pagamento de vantagem pecuniária a servidor público não incorporada pela Administração, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Incidência da Súmula 85/STJ ... ()
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893 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Pecúlio post mortem. Tribunal a quo aplicou ao caso a Lei 285/1979. Exame da controvérsia. Necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 535 CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Violação à legislação infraconstitucional não configurada. Ofensa reflexa. Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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895 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Alegada violação ao CPC/2015, art. 535. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia sobre carga horária de magistério, dentro e fora de sala de aula. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz de direito local. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 280/STF. Descabida, em recurso especial, a discussão sobre a validade de Lei local, contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, III, «d. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Contrato temporário. Lei municipal 1.610/1998. Legislação local. Súmula 280/STF. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise de competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.
1 - Inviável analisar suposto direito amparado em legislação municipal, notadamente a Lei 1.610/1998, porquanto defeso ao STJ reexaminar Direito local. Aplica-se, por analogia, a Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário".... ()
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897 - STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Creditamento. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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898 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional e violação do princípio da congruência. Inocorrência. Lei local. Análise. Reexame fático-probatório. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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899 - STJ. Processual civil. Administrativo. Revisão do processo administrativo. Súmula 7/STJ. Processo decidido conforme Lei local. Súmula 280/STF. Cometimento de transgressões. Sentença absolutória que não abrange a transgressão militar. Incolumidade do ato administrativo ante a existência de delitos residuais. Modificação. Súmula 18/STF. Precedentes.
«1. Recurso especial decorrente de ação ordinária anulatória de ato disciplinar combinada com pedido de reintegração. Caso em que o Tribunal de origem declarou que a absolvição criminal se deu por falta de provas. ... ()
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900 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Art. 6º da licc. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Não há falar em violação do art. 535 do Diploma Processual Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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