(DOC. VP 146.1783.0000.4600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público aposentado. Política salarial. Lei estadual 10.395/1995. Incidência dos reajustes sobre a parcela autônoma do magistério. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A política salarial do servidor público estadual, quando sub judice a controvérsia sobre a base de cálculo dos reajustes concedidos, implica a análise da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: AI 707.140-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, Turma, DJe 12/3/2009, e RE 406.736-AgR, Rel. Min Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 19.4.2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorr

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