Lei 9.605, de 12/02/1998, art. 70

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. INCÊNDIO EM VEGETAÇÃO NATIVA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL. ADVERTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental extravazamento de estação de tratamento de esgoto. Operação em desacordo com a licença ambiental concedida. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Dano ambiental configurado. Responsabilidade a mbiental subjetiva demonstrada. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO I. Mais detalhes

STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dano ambiental. Auto de infração. Lei 9.605/1998, art. 70. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação o Decreto. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Acórdão ancorado na interpretação de Lei local e em premissas fáticas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Incidência. Mais detalhes

STJ Processual. Administrativo. Processo administrativo ambiental. Lei 9.605/1998, art. 70, §§ 3º e 4º. Intimação por edital para apresentação de alegações finais. Previsão regulamentar (Decreto 6.514/2008, art. 122, parágrafo único). Tese. Nulidade processual por violação a garantias processuais fundamentais. Tese. Ilegalidade do regulamento à luz dos Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.784/1999, art. 26. Declaração judicial de nulidade de processo administrativo que não prescinde da comprovação de prejuízo concreto à defesa. Pas de nullité sans grief. Recurso especial provido. Mais detalhes

STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo interno no agravo recurso especial. Auto de infração. Poda e supressão de exemplares arbór eos. Redução do valor da sanção pecuniária. Lei, Art. 70, I 9.605/98. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Violação o Decreto regulamentar. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei. Mais detalhes

STJ Processual civil. Ambiental. Ação anulatória. Multa administrativa. Auto de infração desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Não violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Exame da divergência jurisprudência prejudicada. Não realização do cotejo analítico. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa ambiental. Alegada violação a Lei 9.605/1998, art. 70 e Decreto 6.514/2008, art. 24, I, II e § 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Revisão do valor da multa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Administrativo. Ambiental. Auto de infração. Supressão de vegetação nativa. Capitulação do ato. Princípio da anterioridade. Decreto não previa. Reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Desimportância na capitulação. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Mais detalhes