(DOC. VP 195.1235.5001.6700)

STJ. Ambiental e processual civil. Poços artesianos. Licença administrativa. Análise de Lei local. Ausência de prequestionamento. Súmula 280/STF e Súmula 282/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela que objetivava a manutenção e regularização de poço artesiano. A parte recorrente alega possuir direito subjetivo à utilização de água subterrânea, aduzindo haver previsão na Lei 11.445/2007, art. 45 para sua captação. 2 - Consoante se depreende do acórdão vergastado, os fundamentos legais que lastrearam a presente questão repousam eminentemente na legislação estadual. Isso posto, eventual

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