(DOC. VP 220.4281.1867.4152)

STJ. Tributário e processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS. Creditamento. Acórdão recorrido. Reforma. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - O exame da controvérsia acerca do creditamento de ICMS relativa à aquisição de produtos agropecuários isentos e não tributados, tal como enfr

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