(DOC. VP 141.6010.2001.6100)

STJ. Administrativo e processual civil. Militar. Remuneração. Prescrição do fundo de direito. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há ofensa ao art. 535 no julgamento proferido pelo Tribunal a quo, pois a matéria jurídica a ele submetida foi decidida de forma motivada e com coerência entre a fundamentação e a conclusão. Acolhida a prejudicial de mérito, não havia razão para o pronunciamento de inconstitucionalidade da Lei Complementar 32/2001, tampouco para que fosse analisada a incidência dos arts. 11 e 12 da Lei estadual 11.216/1995. 2. Ademais, conforme se depreende da análise dos autos, o decisu

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