(DOC. VP 241.1060.9814.1358)

STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Legitimidade passiva da autarquia para figurar no polo passivo. Necessidade de exame de Lei local.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal local enfrentou a matéria necessária para o deslinde da controvérsia de forma fundamentada. 2 - O exame da controvérsia, tal como posta a questão pelo aresto hostilizado, demandaria, necessariamente, a análise da Lei Complementar Estadual 64/02, tema insuscetível de ser apreciado em sede de recurso especial, a teor do disposto no Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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