(DOC. VP 241.1131.2175.4827)

STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Art. 6º da licc. Apreciação de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

1 - Não há falar em violação do art. 535 do Diploma Processual Civil quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Em sede de recurso especial, não cabe alegação de ofensa ao art. 6º da LICC, quando, para sua análise, for preciso examinar minuciosamente legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental improvido.

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