(DOC. VP 145.6125.3000.2900)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configurada. Pecúlio post mortem. Tribunal a quo aplicou ao caso a Lei 285/1979. Exame da controvérsia. Necessidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao artigo 535 CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos

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