(DOC. VP 210.8200.9426.6366)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Magistrado. Concessão de abono de permanência. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Embora o recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia acerca do Abono de Permanência concedido ao Magistrado do Estado da Paraíba, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Complementar Estadual 39/95), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial, nos termos da Súmula 280/

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