(DOC. VP 158.4624.9001.5100)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Anuidade ao coren. Ocorrência. A corte local afirmou, expressamente, que a ação foi proposta na vigência da Lei 11.514/11, que estabelece o mínimo de quatro anuidades para cobrança judicial. Entendimento diverso que implicaria reexame de provas. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O acórdão regional afirmou, expressamente, que a execução fiscal foi proposta em 29/3/2012, sem fazer qualquer menção sobre eventual tramitação na esfera estadual; dessa forma, para apurar violação a Lei, esta Corte Superior deve se ater aos dados colhidos no acórdão de origem, sendo vedada a incursão na seara probatória para apurar a efetiva data em que a ação foi proposta. Nesse passo, mantem-se a decisão recorrida em todos os seus termos, uma vez que entendimento diverso

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