(DOC. VP 230.3150.9733.4510)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Alegada violação a Lei 9.717/1998, art. 5º, Lei 8.213/1991, art. 16, § 3º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação ajuizada pela parte ora recorrida, em face do Estado do Paraná e Paranaprevidência, objetivando o «restabelecimento do benefício de pensão e revisão dos valores pagos, a fim de que seja mantido o pagamento a título de piso magistério». O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente a demanda para «declarar o direito da aut

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