(DOC. VP 138.4460.3001.6100)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público militar. Remuneração. Revisão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão fundado em Lei local. Reexame. Inviabilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. 2. Hipótese em que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Leis estaduais 10.426/1990 e 11.216/1995 e Lei Complementar estadual 32/2001), inviável de reexame em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» 3. Agravo Regimental não provido.»

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