(DOC. VP 241.1131.2804.8427)

STJ. Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Município de belo horizonte. Cobrança de diferenças derivadas da conversão de URV para real. Reestruturação do regime de remuneração decorrente da Lei municipal 7.235/1996. Ato de governo local contestado contra Lei. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Não-Indicação de dispositivo legal violado ou divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c". Não-Demonstração da divergência.

1 - A recorrente, embora tenha mencionado, na petição de interposição do Recurso Especial, a alínea «b» do permissivo constitucional, não desenvolveu tese alguma a respeito nas razões recursais, o que atrai, nesse particular, a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - O Tribunal afirmou que houve prescrição do fundo de direito, tendo em vista o disposto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. A recorrente não aponta violação à legislação infraconstitucional ou interpreta

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