(DOC. VP 143.4954.4001.2600)

STJ. Processual civil e administrativo. Apelação cível. Agente comunitário de saúde. Submissão a processo seletivo. Adequação aos termos da emenda constitucional 51/2006. Regulamentação pela Lei 11.350/2006. Processo administrativo eivado de irregularidades. Contrariedade aos ditames constitucionais. Reintegração ao cargo. Medida prudente. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Matéria analisada pela corte de origem com fundamentos constitucionais. Impossibilidade de apreciação.

«1. Não merece prosperar irresignação sobre a qual, para aferir a procedência, seria necessária a interpretação de norma local. 2. Na espécie, afirma o recorrente que a existência da Lei Municipal 9.584/01, a qual disciplina as relações com os agentes comunitários de saúde municipais, afasta a aplicação das normas da Consolidação das Leis do Trabalho, devendo ser observado também, que «a Lei 11.350/2006 em nada contradiz o que estabelece a Lei Municipal acima mencionada, n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote