(DOC. VP 140.2131.5002.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental no recurso especial. Servidor público do distrito federal. Lei 8.112/90. Direito local. Exame. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Discute-se no recurso a existência de violação do Decreto 20.910/1932, art. 1º, ao argumento de que teria ocorrido violação da prescrição do fundo de direito, na medida em que, tendo havido a mudança de regime jurídico dos servidores em agosto de 1990, com o advento da Lei Distrital 117/1990, seria este o marco inicial do prazo prescricional. 2. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei 8.112/1990, quando aplicada aos servidores públicos do Distrito F

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