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violacao a lei local

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Doc. VP 147.4303.6006.9000

701 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Duplicata mercantil. Título recebido pelo Bancoréu em razão de endosso mandato. Protesto em praça diversa do local de pagamento. Descabimento. Endereço da sacada constante na cártula. Violação do artigo 13, § 3º da Lei 5474/68. Autora, ademais, sequer notificada do protesto. Apontamento considerado indevido que provocou transtornos e aborrecimentos à autora. Indenização devida elevado, entretanto, o valor arbitrado para vinte mil reais. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo do réu.

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Doc. VP 210.8131.1679.9313

702 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post morte de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7315.5264

703 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7923.6608

704 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7266.3125

705 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post morte de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()

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Doc. VP 210.8150.7709.8292

706 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... ()

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Doc. VP 241.0310.7778.7933

707 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Servidor público. Direito de greve. Violação ao art. 535. I e II do CPC. Prequestionamento. Ausência. Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A análise da anulação das faltas ao serviço do professor estadual implica indispensável exame acerca de direito local (Lei complementar estadual 836/97), instituto inadequado na via especial, em razão do óbice do Enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.... ()

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Doc. VP 152.4573.1002.8200

708 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de violação do Decreto-lei 5.657/1942, art. 6º. Liccb. Direito adquirido. Caráter constitucional. Competência do STF. Acórdão recorrido com fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. VP 164.4564.6000.6200

709 - STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Administrativo. Servidor público. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF. Arts. 5º da lindb e 2º, XIII, da Lei 9.784/99. Falta de comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. VP 195.0274.4005.7600

710 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. ITBI. Ilegitimidade passiva. Secretário de finanças. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Secretário de Finanças do Município de Fortaleza e outros «para que seja pago o ITBI das transmissões dos imóveis com o registro da escritura, conforme guia de recolhimento a ser expedida levando em conta o valor venal do terreno, excluída a edificação, sem acréscimos legais, pela base de cálculo do IPTU, uma vez que as benfeitorias hoje existentes foram construídas pelos próprios impetrantes, posteriormente à aquisição do terreno. ... ()

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Doc. VP 156.9012.7001.4100

711 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 156.9515.9000.6200

712 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 158.5825.5001.2200

713 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 166.4204.6000.3900

714 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Direito local. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 162.7075.7000.5700

715 - STF. Recurso extraordinário com agravo (Lei 12.322/2010) . Alegada violação a preceitos constitucionais. Ofensa indireta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Direito local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Agravo improvido.

«- A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. ... ()

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Doc. VP 250.1061.0188.0236

716 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação de súmula. Inviabilidade. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 518/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()

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Doc. VP 197.8112.2003.7700

717 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de nulidade do acórdão rescindendo por não observância de prevenção. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Ação de arbitramento de honorários. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia relativa a prevenção de órgão julgador com base na interpretação de norma local - no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça - , incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.. ... ()

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Doc. VP 210.7151.2139.7593

718 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Valores retroativos. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do manausprev a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 153.1282.6001.4200

719 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento genérico. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Súmula 280/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 162.2440.8000.2300

720 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei complementar estadual 38/2008 e Lei estadual 4.640/93. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 167.1720.6001.4800

721 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais coletivos. Normas de segurança para agência bancária. Direito consumerista. Interesse de agir do parquet. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação, pela corte estadual, da teoria da causa madura. CPC, art. 515, § 3º. Produção de provas indeferida. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ. Lei local contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. Art. 102, III, «d, da CF/1988. Precedentes. Lei estadual 10.501/1997. Lei municipal 2.484/1999. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra de Itaú Unibanco S/A, objetivando compelir o ora agravante a providenciar a instalação de equipamentos de segurança e contratar apólice de seguro, nos termos das determinações impostas nas legislações estaduais. ... ()

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Doc. VP 154.7663.8000.5000

722 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Registro de documento particular autenticado. Acórdão que deu prevalência a lei local em detrimento de Lei. Hipótese do CF/88, art. 102, III, alínea «d. Competência do STF. Impossibilidade de análise em recurso especial. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 127 e Lei 6.015/1973, art. 142. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação dos Lei 6.015/1973, art. 161 e Lei 6.015/1973, art. 221 afastada. Necessidade de maior rigor no registro de imóveis.

«1. A competência para julgamento de recurso que dá prevalência a lei local em face de Lei é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, alínea «d. Não pode, portanto, o Superior Tribunal de Justiça analisar a matéria, sob pena de usurpação de competência do Supremo. ... ()

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Doc. VP 210.8140.9361.8955

723 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/98, art. 5º. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 192.4094.1001.7800

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Pecúlio post mortem previsto na legislação local e sem correspondente no regime geral de previdência. Lei 9.717/1998, art. 5º. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Conflito de competências legislativas e fundamento eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Análise de Lei local. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 210.8200.9269.0226

725 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Previdenciário. Cetesb. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Princípios constitucionais. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 210.8230.9316.2712

726 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Direito adquirido. Princípios constitucionais .

1 - A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 146.3792.4001.2400

727 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 140.4044.1000.5600

728 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação a direito adquirido. Matéria constitucional. Apreciação de validade de norma local em face de Lei. Competência do STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 156.3501.8003.8300

729 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.

«1. No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que, para o deslinde da controvérsia, seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 13.241/2001 do Município de São Paulo/SP. ... ()

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Doc. VP 241.0260.5175.6494

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação ao art. 1º, inc. Ii, da Lei 8.906/94. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de análise de Lei local. Aplicação da súmula 280/STF.

1 - Do texto da Lei 8.906/1994, art. 1º, II, que o recorrente reputa violado e apto a ensejar a abertura do especial com fulcro na alínea «a do permissivo constitucional, não se retira a tese defendida no recurso. Incidência do Enunciado Sumular 284/STF, por analogia.... ()

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Doc. VP 146.5370.6001.0800

731 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Suposta violação ao CPC/1973, art. 485, V. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação, em sede recurso especial. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Na hipótese, a recorrente ajuizou Ação Rescisória, com fundamento no CPC/1973, art. 485, V, alegando violação ao CF/88, art. 5º, LIV e LV e aos arts. 12, § 3º, 13 e 16 da Lei Estadual 4.712/94, estando o acórdão recorrido assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. ... ()

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Doc. VP 196.5440.8002.7900

732 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não opostos. Lei complementar estadual 322/2006. Direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. VP 147.2815.5002.4700

733 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 284/STF.

«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2651.8505

734 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a IPTU e tcl. Violação ao CPC/2015, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. ... ()

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Doc. VP 143.7904.2002.9400

735 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidora pública estadual. Convocação para o tribunal do Júri. Gratificação. Desconto. Interpretação da constituição do estado de Minas Gerais, da Lei estadual 17.600/2008 e do estatuto dos funcionários públicos estadual, Lei 869/1952. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()

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Doc. VP 180.0912.2001.7100

736 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Abono-merecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local solucionou a controvérsia com amparo em legislação local, a saber, as Leis Municipais 546/1985 e 1.493/2005. ... ()

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Doc. VP 157.9580.2002.0600

737 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Análise de Lei local. Lei municipal 6.107/2008. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, e apenas na parte referente aos requerimentos, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()

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Doc. VP 140.2155.0002.0100

738 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Verba prevista em Lei complementar estadual. Natureza jurídica. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 230.7040.2876.5462

739 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Alegação de violação de Lei local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível a interposição de recurso especial sob a alegação de ofensa a preceito de lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. ... ()

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Doc. VP 141.5990.2002.6900

740 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. A contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 143.9832.1000.6000

741 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Servidor público municipal. Urv. Prescrição. Lei municipal 4.392/94. A contrariedade ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Não-ocorrência da violação dos arts. 128 e 460, do CPC/1973. Lei local. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio não demonstrado nos moldes regimentais.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()

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Doc. VP 145.0081.1000.5000

742 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Barueri. Determinação de utilização de embalagens biodegradáveis e/ou retornáveis no acondicionamento de produtos nos estabelecimentos comerciais do Município. Fixação de prazo de adaptação ao novo regramento e imposição de sanções administrativas. Lei Municipal 1863/09. Possibilidade de controle da lei local, pelo Tribunal de Justiça. Quebra dos princípios da repartição de competências e do pacto federativo estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual. Abrangência do artigo 144, da Constituição Estadual. Proposição remissiva. Parâmetro idôneo para o controle de constitucionalidade pelos Tribunais Estaduais. Matéria ambiental, de competência legislativa concorrente entre a União, Estados e Distrito Federal. Predominância dos interesses nacionais e regionais. Violação da Constituição Federal, especificamente os artigos 24, VI e 30, I. Matéria que não é de peculiar interesse do município. Invasão de competência legislativa da União e do Estado. Competência legislativa exclusivamente suplementar do Município. Inconstitucionalidade do dispositivo da lei municipal declarada. Ação procedente.

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Doc. VP 210.7010.9587.7983

743 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Exame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, Lei Estadual 8.562/2008, Lei Estadual 9.084/2010 e Lei Estadual 9.246/2010. Destaca-se a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a sua apreciação pelo STJ. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, in verbis: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário.» ... ()

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Doc. VP 186.5192.9002.9500

744 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sistemática de pagamento antecipado. Acórdão recorrido. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF, incidência por analogia. Ofensa aos CTN, art. 100 e CTN, art. 144. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Mero inconformismo. Não cabimento. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 10/04/2018, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 148.0275.8002.2500

745 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 06.5.2013.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 144.3655.4000.1200

746 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 10.6.2013.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 144.3655.4000.1300

747 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 26.6.2013.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 144.4050.8000.4500

748 - STF. Direito administrativo. Magistério. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Exame de legislação local. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 05.4.2013.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais invocados somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual afronta, insuscetível, portanto, de viabilizar o processamento do recurso extraordinário. ... ()

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Doc. VP 171.3560.7011.0500

749 - STJ. Processual civil. Recurso especial contrato de doação de imóvel público. Desrespeito ao pactuado. Reversão ao domínio público. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Violação a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STJ.

«1. O acórdão do Tribunal a quo acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça uma vez que o desrespeito às regras pactuadas em contrato de doação de imóvel público com encargo - o que particularmente foi o arrendamento do bem a terceiros - enseja a reversão deste ao domínio público. Precedente: REsp 1.087.273/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/5/2009. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9202.5184

750 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recurso especial. Professora estadual. Readaptação. Prêmio educar (Lei 14.406/08). Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Exame de Lei local. Súmula 280/STF. Impossibilidade. Inaplicabilidade do rito previsto no CPC, art. 543-C.

1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado.... ()

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