(DOC. VP 180.0912.2001.7100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Abono-merecimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«1. Hipótese em que o Tribunal local solucionou a controvérsia com amparo em legislação local, a saber, as Leis Municipais 546/1985 e 1.493/2005. 2. O STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3. Inviável a discussão em Recurso Especial acerca de suposta afronta a matéria local, sendo defesa a

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