(DOC. VP 140.2155.0002.0100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Verba prevista em Lei complementar estadual. Natureza jurídica. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535. 3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de decla

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