(DOC. VP 241.0260.5175.6494)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Violação ao art. 1º, inc. Ii, da Lei 8.906/94. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de análise de Lei local. Aplicação da súmula 280/STF.

1 - Do texto da Lei 8.906/1994, art. 1º, II, que o recorrente reputa violado e apto a ensejar a abertura do especial com fulcro na alínea «a» do permissivo constitucional, não se retira a tese defendida no recurso. Incidência do Enunciado Sumular 284/STF, por analogia. 2 - O que pretende a parte recorrente é rever procedimento regulado pela Lei estadual 10.177/1998, cuja inobservância é sustentada em seu recurso especial. Assim, há atração da Súmula 280/STF, por analogia, no ponto,

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