(DOC. VP 210.8131.1679.9313)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post morte de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. 2 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos demandantes. 3 - A ausência de impugnação a fundamento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote