(DOC. VP 197.8112.2003.7700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de nulidade do acórdão rescindendo por não observância de prevenção. Controvérsia decidida com base em norma local. Incidência da Súmula 280/STF. Ação de arbitramento de honorários. Violação a literal disposição de lei. Não configuração. Agravo não provido.

«1 - Tendo o acórdão recorrido decidido a controvérsia relativa a prevenção de órgão julgador com base na interpretação de norma local - no caso, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça - , incide, na espécie, o óbice da Súmula 280/STF, aplicável por analogia ao recurso especial: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.». 2 - A jurisprudência desta Corte manifesta-se no sentido de que «a ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressup�

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