(DOC. VP 231.2131.2651.8505)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente a IPTU e tcl. Violação ao CPC, art. 1022. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, o que faz incidir o óbice da Súmula 284/STF. 2 - O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Lei Municipal 6.740/2020), pretensão insuscetível de ser apreciada

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