(DOC. VP 210.7151.2139.7593)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Valores retroativos. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Controvérsia decidida com amparo em Lei local. Incidência da Súmula 280/STJ. Agravo interno do manausprev a que se nega provimento.

1 - Observa-se que a controvérsia foi dirimida com fundamento de direito local, de modo que o Recurso Especial se apresenta inviável, obstado pela Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do MANAUSPREV a que se nega provimento.

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