(DOC. VP 143.7904.2002.9400)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Servidora pública estadual. Convocação para o tribunal do Júri. Gratificação. Desconto. Interpretação da constituição do estado de Minas Gerais, da Lei estadual 17.600/2008 e do estatuto dos funcionários públicos estadual, Lei 869/1952. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Segundo se apreende dos fundamentos do acórdão recorrido, a matéria foi examinada à luz da interpretação da Constituição do Estado de Minas Gerais, da Lei Estadual 17.600/2008 e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Minas Gerais, Lei 869/1952. 3. O exame de normas de caráter

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