(DOC. VP 196.5440.8002.7900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração não opostos. Lei complementar estadual 322/2006. Direito local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2 - Os recorrentes nem sequer opuseram Embargos de Declaração, o que, após a possível rejeição deste, viabilizaria anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 3 - Extrai-se dos autos que a matéria posta em debate está fundada na aplicação da Lei Complementar Estadual 322/2006, cuja aprec

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