(DOC. VP 164.4564.6000.6200)

STJ. Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Não caracterizada. Administrativo. Servidor público. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Limitação. Interpretação de Lei local. Ofensa à Súmula 280/STF. Arts. 5º da lindb e 2º, XIII, da Lei 9.784/99. Falta de comando capaz de sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 458, II e 535, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dis

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