(DOC. VP 134.5742.7000.9300)

STJ. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. Não configura contradição afirmar a falta

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