(DOC. VP 210.8131.1384.7649)

STJ. Processual civil. Alegação de violação da Lei 11.608/2003, art. 6º. Direito local. Incidência da Súmula 280/STJ. Alegação de violação dos arts. 1º da Lei 12.016/2009 e 41 da Lei 8.666/93. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Aplica-se ao recurso especial o Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» II - A respeito da alegação de violação da Lei 11.608/2003, art. 6º, verifica-se que o exame do recurso exigiria a análise de legislação local, pretensão esta insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos te

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