Lei Complementar 87, de 13/09/1996, art. 25

STJ Tributário. Processual civil. Alegada violação aos arts. 18 e 485, VI, do CPC e 97, 99 e 111 do CTN. Prequestionamento. Ausência. Transferência de créditos de ICMS acumulados em decorrência de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação por norma regulamentar local. Impossibilidade. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Exportação de produtos industrializados. Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Aproveitamento de crédito de ICMS. Norma de eficácia plena. Impossibilidade de restrição por Lei local. Princípio da não- cumulatividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Na origem. Processual civil nulidade de sentença. Não ocorrência. Sentença fundamentada. Preliminar rejeitada. Ação anulatória. Débito fiscal. Auto de infração e imposição de multa. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Vigência que se dá aos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25, 65-A da le 6.374/89 e 96, 97 e 99 do r ICMS/2000. Inexistência de ofensa aos princípios da não cumulatividade e/ou legalidade. Recurso especial parcialmente conhecido e imrpovido. Pretensão de reexame fático probatório. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto a informação do endereço do administrador judicial para fins de intimação. Acolhimento. Efeito infringente. Comunicada a mudança de endereço do administrador, foi irregular a notificação por carta enviada a endereço da empresa falida. Termo inicial da prescrição que deve corresponder à data em que o administrador tomou ciência da decisão administrativa. Prescrição não consumada. Análise do mérito dos recursos. Sentença que deve ser mantida. Direito à apropriação dos créditos acumulados de ICMS. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Quitação dos débitos tributários que deve observar a classificação dos créditos estabelecida na Lei 11.101/05, art. 83. Índice de Valor Acrescido que não comporta reparos. Inconsistências na apuração do crédito. Incidência do Decreto 45.490/00, art. 72, § 4º. Juros e correção monetária de acordo com a tese fixada no julgamento do Tema 905 do STJ. Sucumbência recíproca. Embargos acolhidos com efeitos modificativos para afastar o reconhecimento da prescrição e analisar o mérito dos recursos interpostos, negando-se provimento aos recursos voluntários e à remessa necessária. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Transferência de créditos de ICMS acumulados em razão de exportação de mercadorias. Aproveitamento dos créditos por terceiro adquirente. Limitação imposta por normas regulamentares editadas pelo estado. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Ausência de cotejo analítico. Embargos de divergência incabíveis. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Aproveitamento de créditos de ICMS. Operações de exportação. Norma de eficácia plena. Impossibilidade de lei local impor qualquer restrição. Princípio da não-cumulatividade. Análise de lei local. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Mais detalhes

STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Exportação de produtos industrializados. Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Aproveitamento de crédito de ICMS. Norma de eficácia plena. Impossibilidade de restrição por Lei local. Princípio da não- cumulatividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto. Mais detalhes

STJ Tributário. ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º. Mais detalhes

STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Incorporação de empresas. Créditos escriturais. Violação do CTN, art. 109 e Lei complementar 87/1996, art. 25, II, § 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação recursal. Decadência não configurada diante das provas acostadas aos autos. Entendimento diverso que implicaria reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento. Mais detalhes